O vereador Ley Siqueira e mais cinco vereadores participaram na manhã desta segunda-feira, 20, da abertura da Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla na Apae de Humaitá. O parlamentar destacou dois projetos de sua autoria que foram aprovados na Câmara de Vereadores.
Para tornar mais efetiva a inclusão social de pessoas surdas ou com algum tipo de deficiência auditiva, o projeto de lei determina a adoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede pública municipal.
A Lei federal do senador Romário de 2020 tem por objetivo promover a inclusão mais efetiva de todas as pessoas com deficiência no trabalho. O Projeto de Lei (PL) 4.688/2020 que regulamenta as cotas para que a contratação atenda a pessoas com deficiências leves, graves ou múltiplas.
De acordo com a proposta, cada trabalhador com deficiência grave ou múltipla contratado será contado em dobro para preenchimento das cotas, estabelecidas entre 2% e 5% para empresas com mais de 100 funcionários, pela Lei de Benefícios da Previdência Social. Projeto semelhante tramitou e foi aprovado na Câmara de Vereadores de Humaitá.
Fonte: Agência senado
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