O Ministério Público do Amazonas acionou a Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Amazonas e a Polícia Militar para fiscalização de embarque de mercadoria em um Porto de Humaitá. Os agentes encontraram uma embarcação com mais de 10 pessoas e centenas de Cestas Básicas. Os servidores informaram que as cestas seriam distribuídas em ação social da Prefeitura de Humaitá, no Distrito de Maria Auxiliadora e na Comunidade Uruapiara, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. A fiscalização aconteceu nesta quinta-feira, 15.
Segundo peça do Ministério Público do Estado do Amazonas apresentada nesta sexta-feira, 16, não havia documento fiscal ou de qualquer natureza que comprovasse a mercadoria. Os fiscais da Sefaz solicitaram acesso aos documentos que foram apresentados uma hora mais tarde, pelo secretário de Assistência Social. Os representantes da prefeitura não apresentaram documentos referentes a ação social na zona rural.
A nota fiscal apresentada, segundo as autoridades possuía graves divergências entre o produto adquirido e o pago pela prefeitura. “Mercadoria descoberta de nota”. Outro documento apresentado foi considerado inidôneo por divergir em quantidade e qualidade das mercadorias encontradas na embarcação. O prefeito Dedei Lobo (UB), alguns vereadores da base e servidores da administração municipal estão no Distrito de Auxiliadora desde ontem ,15.
Diante do fatos o promotor de Justiça do Wesley Machado abriu na manhã desta sexta-feira, 16, o Inquérito Civil 162.2022.000074, para de acordo com o documento:
“1 — Instaurar o presente Inquérito Civil, a ser autuado como Inquérito Civil por meio do Sistema MPVirtual, com objetivo de apurar:
a) a irregularidade decorrente da divergência entre os produtos adquiridos e constantes na NF-e n. 240 e aqueles constantes na embarcação usada pela Prefeitura Municipal de Humaitá/AM para pretender enviá-los para eventual ação social a ser realizada na zona rural do Município de, Humaitá/AM;
b) o prejuízo causado ao erário em decorrência de o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento ter pago uma penalidade tributária sem sequer ter apurado a responsabilidade pelas irregularidades geradoras da emissão do auto de infração pela Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Estado do Amazonas;
c) a possível fraude à licitação decorrente da entrega e recebimento de mercadoria em qualidade e quantidade diversas da prevista no edital ou no instrumento contratual e na entrega;
2 — Determinar a distribuição da presente Portaria, de forma ale com o uso de ferramenta disponível no Sistema
3 — OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Humaitá/AM para requisitar a cópia integral dos autos do Processo n. 3509/2022 e dos autos do Processo n. n. 3292/2022, além das seguintes informações:
I) qual o programa social seria executado por meio da entrega das cestas básicas, embarcadas no Barco Americano, no dia 15.9.2022;
ii) quais as Comunidades seriam destinadas;
iii) a declaração do número de cestas básicas entregues mensalmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a descrição por cada mês, no período compreendido entre janeiro de 2021 a setembro de 2022;
iv) indique a receita orçamentária em execução para a aquisição dessas cestas básicas;
v) enviar a cópia integral dos autos da contratação do Barco Americano;
vi) a relação dos servidores públicos que participariam da ação social;
vii) qual a raz5c da empregados fardados com o uniforme da Ambiental Serviços Terceirizados estarem, na embarcação, carregando as cestas básicas;
viii) os empregados da Ambiental Serviços Terceirizados es
executando serviço para a Prefeitura Municipal de Humaitá
relacionado a qual contrato atualmente vigente;
ix) se houve a instauração de procedimento para a apuração da responsabilidade pela divergência entre os produtos adquiridos e constantes na nota fiscal e aqueles embarcação; x) qual a previsão orçamentária justificou o pagamento da penalidade tributária, no importe superior a R$ 60.000,00″;
