De autoria do deputado estadual Felipe Souza (PATRIOTA), tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas, o Projeto de Lei (PL) 386/2022, que quer amparar mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar, permitindo que elas tenham prioridade no encaminhamento à entrevista de emprego, no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Na justificativa, Felipe ressalta que a medida é um auxílio para que as vítimas possam deixar de conviver com seus agressores. “É inaceitável que mulheres vítimas de violência doméstica, por exemplo, sejam obrigadas a conviver com os agressores por não terem como se sustentar. Muitas só estão presas a esses relacionamentos, por causa da dependência financeira”, justificou o parlamentar.
O texto complementa que, para as mulheres obterem a prioridade, no ato da inscrição elas devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência, baseado na Lei nº 11.340/2006 ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM’s, CEAM’s e CR’s).
Fonte: Assessoria
