A Lei n º 4926/2019, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco virou referência nacional novamente neste ano, quando a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º), o Projeto de Lei que cria o chamado “Protocolo Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
O PL da Câmara Federal será enviado ao Senado para aprovação e depois à sanção da Presidência da República. Em fevereiro de 2023, a norma já tinha virado referência em São Paulo, onde o governador Tarcísio Freitas (Republicanos) sancionou a Lei Nº 17.621/2023, onde os bares, restaurantes, casas noturnas e eventos ficam obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco.
“Estamos no Agosto Lilás, que é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebemos essa notícia com muita felicidade, pois estamos contribuindo com ideias para o nosso país e na proteção das mulheres”, disse o deputado João Luiz.
Proteção das Mulheres no Amazonas
O deputado João Luiz também criou a Lei n º 5.032/2019, que veda na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes do Estado do Amazonas, a nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nos últimos 5 (cinco) anos na Lei Maria da Penha.
A Lei n º 5.608/2021, que prioriza a inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Amazonas, além da Lei n º 5.080/2020, que dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Proteção dos Direitos das Pessoas Vítimas de Escalpelamento também são normas do deputado João Luiz.
Maria da Penha Online
O Projeto de Lei Nº 419/2022, do deputado João Luiz, que dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha Online foi aprovado no dia 11 de julho de 2023 no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e está para sanção governamental.
Fonte – Assessoria
