Viajaram nesta quarta-feira, 23, com a destino a Manaus o presidente da Câmara, Manuel Domingos, o presidente da Comissão Revisora da Lei Orgânica do Município de Humaitá e do Regimento Interno da Câmara, Ley Siqueira, e os membros Dr. Valdeir Malta, Russell Lello e Ray Santos. A comissão de vereadores vai se reunir com integrantes do Departamento Técnico e Jurídico da Assembleia Legislativa para definir as adequações na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
“Essa comissão assume a responsabilidade de ouvir e propor emendas e fazer alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, estabelecendo nova redação, em face de sua desconformidade”, disse Ley Siqueira.
As alterações de dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá objetivam corrigir imprecisões; contradições; defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual; alinhando-se a redação entre a norma interna e a nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno tem como base de pesquisa a Constituição Federal e suas emendas constitucionais, a Constituição do Estado do Amazonas, as leis federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar.
“Assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá carece de nova redação, a Lei Orgânica do Município encontra-se defasada e demanda, também, inovação, em se tratando de ajustes, inclusões, supressões, defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual. A nova redação permitirá, como foi exposto inicialmente, alinhamento da norma interna da Câmara de Vereadores. Com isso, vamos conseguir ajustar as leis para que não haja desconformidade entre as mesmas. Respeitando a hierarquia da lei maior, para menor”, comentou Ley.
