O executivo de Humaitá encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei 015/2023. O projeto trata da prorrogação excepcional do prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado 001, 002 e 003 da Semed – Secretaria Municipal de Educação. O projeto foi lido na sessão da última terça-feira, 12, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Comissão tem como presidente o vereador Ley Siqueira, relator Dr. Jorge André e membro o vereador Dr. Ubiratã.
Conforme o artigo primeiro do projeto a prorrogação entrará em vigor a partir do dia 17 de janeiro de 2024, pelo prazo de um ano. O projeto prorroga os contratos firmados entre a administração e servidores temporários referentes aos editais de convocação 001, 002 e 003. O projeto atinge professores, servidores administrativos e profissionais de nível superior.
O poder executivo deixa claro no projeto que o prazo será automaticamente finalizado com a realização de concurso público. O projeto deve ser encaminhado ainda para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que tem como presidente o vereador Dr. Valdeir Malta.
Os projetos 012/2023 que trata das hipóteses isenção de taxa de inscrição para concurso público realizado em Humaitá, e o 013/2023 que trata da extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar na administração pública municipal foram apresentados, e não lidos na Câmara. Manuel Domingos afirmou que a leitura deve ocorrer na próxima semana.
