Competitividade da Zona Franca de Manaus é mantida e Lula sanciona até fim do ano
A Câmara dos Deputados aprovou na noite deste dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da reforma do sistema tributário nacional.
Fato histórico e fundamental para o Amazonas e para a Zona Franca de Manaus (ZFM), o texto aprovado mantém as vantagens comparativas do modelo econômico e industrial do estado.
Dessa forma, o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi aprovado por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções. Não houve apresentação de destaques.
Agora, a reforma tributária segue para a sanção do presidente da República.
A votação histórica contou com os votos favoráveis dos oito deputados federais do Amazonas, incluindo o de Alberto Neto (PL). Ele contrariou a decisão do partido e disse “sim” ao texto e à ZFM.
Aliás, Alberto Neto foi quem articulou diretamente junto à liderança do PL para retirar o destaque ao texto principal contrário aos incentivos à refinaria de Manaus.
Com isso, a emenda do senador Omar Aziz (PSD), acrescentada no Senado, foi mantida no texto da Câmara.
O resultado da votação, na Câmara dos Deputados, demonstrou que o acordo político entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi cumprido e as vantagens comparativas da ZFM, mantidas.
Assim, o projeto na parte que diz respeito à ZFM, estabelece o seguinte:
- extensão dos benefícios da ZFM para a indústria de refino de petróleo na sua área de abrangência, em relação às saídas internas, observado o processo produtivo básico;
- exclusão do redutor de 2/3 do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional;
- extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito, estímulo para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas;
- previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente, quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM;
- regra também aplicada às áreas de livre comércio, que também serão estendidas até 2073.
- ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de 6 meses para 5 anos;
- aumento do rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024;
- produtos que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da lei complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023;
- definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM;
- indústria de refino de petróleo na ZFM, em relação exclusivamente às saídas internas para a área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas.
Manifestações políticas
Após a aprovação do texto da reforma tributária, com seu voto favorável, o decano da bancada do Amazonas, deputado Átila Lins (PSD), disse que a ZFM saiu fortalecida, pois, todas as modificações feitas pelo relator Eduardo Braga vieram consolidar o polo industrial de Manaus. Assim, a Câmara dos Deputados foi sensível a essas alterações e aprovou de forma ampla o referido projeto.
“Quero destacar o apoio do presidente Arthur Lira, do presidente do Senado, do senador Omar Aziz e do líder do meu partido na Câmara, Antônio Brito. Todos ajudaram o nosso estado e a nossa região, sabendo da importância da Zona Franca para o nosso desenvolvimento”.
Já o deputado Fausto Santos Júnior, disse que a Câmara votou um tema essencial para o crescimento da economia brasileira.“Seguimos firmes na defesa da competitividade da Zona Franca de Manaus e das nossas indústrias, que são responsáveis pela preservação de 98% das florestas do Amazonas e pela geração de mais de 500 mil empregos diretos e indiretos no nosso estado”.
-Fonte – Assessoria
