CÂMARA APROVA INCENTIVOS PARA VIABILIZAR MORADIAS DO MINHA CASA MINHA VIDA EM HUMAITÁ

Projetos autorizam desoneração tributária e doação de área para construção de 192 apartamentos do residencial Humaitá I e II

A Câmara Municipal de Humaitá aprovou, na sessão desta terça-feira, 10, dois projetos de lei considerados estratégicos para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados ao programa federal Minha Casa Minha Vida no município. As propostas fazem parte de uma parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura de Humaitá e visam garantir condições para a construção de 192 unidades habitacionais em formato de apartamentos, nos residenciais Humaitá I e Humaitá II, localizados na Avenida Ailton Neves.

O Projeto de Lei nº 04/2026, aprovado por 13 votos, estabelece um conjunto de desonerações tributárias para empreendimentos habitacionais de interesse social, como forma de incentivar políticas públicas voltadas à população de menor renda. Entre as medidas aprovadas está a isenção de taxas e emolumentos relacionados à análise, verificação e licença de execução das obras.

O texto também prevê redução de até 99% do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para habitações destinadas a famílias com renda de até três salários-mínimos, incluindo empreitadas de construção familiar ou multifamiliar ligadas aos empreendimentos habitacionais.

Para famílias com renda acima de três e até dez salários-mínimos, a lei prevê desoneração de até 60% desses impostos. Já a alíquota para os demais serviços relacionados aos empreendimentos habitacionais será fixada em 2%, desde que os serviços sejam executados no próprio local da obra.

Outro ponto do projeto estabelece isenção do ITBI nas transmissões de imóveis destinadas ao Fundo de Arrendamento Residencial, quando vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida. A legislação também determina que as desonerações não dão direito à restituição ou compensação de valores já pagos anteriormente.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, a medida cria um mecanismo de incentivo tributário para viabilizar a implantação e execução de projetos habitacionais de interesse social, fortalecendo a política pública de habitação no município.

O documento destaca que os empreendimentos Humaitá I e Humaitá II já passaram por análise técnica e vistoria, com atestes emitidos em 2 de março de 2026, que confirmaram a viabilidade da área. O terreno foi validado quanto às condições físicas e ao porte, além da existência de rede de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água potável, fatores considerados essenciais para a implantação do projeto.

Doação de área para o projeto habitacional

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2026, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), viabilizando a implantação do projeto habitacional dentro do programa Minha Casa Minha Vida. A proposta recebeu 12 votos favoráveis dos vereadores presentes.

Com a aprovação da matéria, o município poderá formalizar a destinação da área necessária para a construção dos apartamentos populares.

Impacto social e econômico

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Manoel Domingos, destacou o alcance social das propostas aprovadas.

Segundo ele, além de garantir moradia para famílias de baixa renda, os projetos também devem estimular a economia local, especialmente o setor da construção civil.

O prefeito Dedei Lobo também agradeceu o apoio dos parlamentares na aprovação das propostas e ressaltou que a medida representa um avanço na implantação de políticas públicas habitacionais em Humaitá.

Com a aprovação dos dois projetos, a Prefeitura de Humaitá avança nas etapas necessárias para a implantação dos empreendimentos habitacionais que deverão atender dezenas de famílias no município.