A comissão especial revisora da Lei Orgânica do Município de Humaitá e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, composta por 8 vereadores que tem como presidente o vereador Ley Siqueira (PL), relator vereador Antônio Carlos ‘Totinha’ (PL) e os membros, Russell Lello (PSB), Valdeir Malta (PL), Jorge André (PSC), Jonatas Santos ‘Sipa’ (PSC) e Ray Santos (Republicanos, iniciou uma série de reuniões. Os encontros visam reformular a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara.
“Essa comissão assume a responsabilidade de ouvir e propor emendas e fazer alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, estabelecendo nova redação, em face de sua desconformidade”, disse Ley Siqueira.
As alterações de dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá objetivam corrigir imprecisões; contradições; defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual; alinhando-se a redação entre a norma interna e a nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno tem como base de pesquisa a Constituição Federal e suas emendas constitucionais, a Constituição do Estado do Amazonas, as leis federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar.
“Assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá carece de nova redação, a Lei Orgânica do Município encontra-se defasada e demanda, também, inovação, em se tratando de ajustes, inclusões, supressões, defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual. A nova redação permitirá, como foi exposto inicialmente, alinhamento da norma interna da Câmara de Vereadores. Com isso, vamos conseguir ajustar as leis para que não haja desconformidade entre as mesmas. Respeitando a hierarquia da lei maior, para menor”, comentou Ley.
Já foram realizadas reuniões com a Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social. Todos os setores serão ouvidos. A série de encontros continuam nesta semana. O vereador Ley Siqueira, presidente da Comissão afirmou no programa de rádio na FM 104.9 FM que uma audiência pública deve acontecer para ouvir a sociedade.
O Departamento técnico e jurídico da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas tem colaborado na elaboração dos documentos.
