O deputado federal Átila Lins (PSD-AM) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que recompõe perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação ocorreu no Senado no último dia 4 de outubro. E como já passou pela Câmara, agora, vai à sanção presidencial.
Assim, o estado do Amazonas deverá receber R$ 137,6 milhões de compensação pelas perdas do ICMS do ano passado, com a redução do ICMS dos combustíveis. No entanto, as perdas são bem maiores. Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a estimativa é de R$ 1,1 bilhão.
Desse modo, os R$ 137,6 milhões destinados ao Amazonas são uma parte do montante de R$ 27 bilhões que a União deve aos estados e ao Distrito Federal.
“A aprovação, pelo Senado, desse projeto de lei, permitirá que os problemas dos municípios sejam amenizados. Uma vez que haverá compensação pelas perdas do ICMS e do FPM. Com isso, vai garantir aos municípios brasileiros os valores da arrecadação no mesmo período do ano passado”, declarou Átila Lins.
PERDAS DE 2022
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as perdas do FPM, entre julho e setembro de 2022, serão recompostas pela União. A medida atende a um dos pleitos da CNM e dos mais de três mil prefeitos que se mobilizaram na semana passa em Brasília. Os gestores foram pedir soluções para a crise financeira vivida nas cidades.
“Sem dúvida, é um fôlego importante, mas extremamente pontual e emergencial. O que precisamos e queremos é o cumprimento real do pacto federativo. Pois, isso vai solucionar uma crise que é estrutural e cresce há anos”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, após a votação no Senado.
Segundo ele, a crise estrutural dos municípios brasileiros ocorre por conta subfinanciamento do governo federal, com aprovação de projetos que aumentam despesas sem previsão de receita.
Compensação
De acordo com o relator do PLP 13/23, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto trata de medidas urgentes e que não estão restritas ao FPM para os municípios. Trata-se, portanto, da compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no ano passado. Isso inclui os 25% do ICMS cabíveis aos municípios.
Diante da situação de crise, estima-se que cerca de R$ 2,73 bilhões terão compensação do ICMS como antecipação aos municípios em 2024.
O relator ainda destacou no plenário que, além da recomposição de julho a setembro do FPM, o PLP define que, ao fim de 2023, haverá recomposição de possíveis quedas.
“Ao término do ano, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício”, disse Vital do Rêgo.
Fonte – Assessoria
