“A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012”. A Informação consta no artigo segundo da Lei Municipal 939/2023 aprovada na Câmara de Vereadores de Humaitá e sancionada pelo executivo municipal. O vereador Ley Siqueira, autor da lei confirma que está autorizada a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista.
“O documento vai identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista. A emissão acontece por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social através do CRAS”, afirmou Ley Siqueira.
O documento será emitido sem custos, e pode ser solicitado de forma presencial ou digital no CRAS. Atenção para as informações que devem acompanhar o pedido.
(em pdf, no caso da solicitação digital, e original e cópias, quando a solicitação ocorrer por via física):
a) Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais):
1. Nome completo;
2. Documento de identificação civil;
3. Endereço Residencial;
4.Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador.
b) Beneficiado:
1. Nome completo;
2. Filiação;
3. Documento de identificação civil;
4. Foto 3cm x 4cm;
5. Data de nascimento;
6. Laudo Médico com CID
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
O Projeto de Lei Municipal 938/2023 cria no município de Humaitá a Semana de Conscientização do Autismo e institui a política Municipal de Atendimento aos direitos da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista que visa reconhecer a pessoa com TEA plena de direitos. “Essa lei provoca a participação intersetorial, a comunidade e associações na formação de políticas públicas voltadas a pessoas com TEA”, confirma Ley.
A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada anualmente na primeira semana de abril, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Humaitá. “Isso vai estimular campanhas, discussões e conhecimento, gerando respeito e conscientização”, afirmou Ley Siqueira.
As duas leis foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
VISITA
O vereador conheceu na última sexta-feira, 27, as novas instalações do Espaço do Autista. A nova sede provisória está sendo adequada para atender as mais de 90 crianças cadastradas pela Associação Espaço do Autismo TEAmo.
“A sociedade organizada consegue superar qualquer dificuldade”, concluiu Ley Siqueira. O parlamentar que já é parceiro do espaço azul, reforçou seu compromisso de continuar apoiando esse trabalho que transforma vidas.
