Um serviço que atende as necessidades dos humaitaense há mais de uma década é ilegal. O transporte de passageiros intermunicipal e/ou interestadual por táxis ou aplicativo é proibido por lei, segundo a resolução 4.777 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – que regulamenta a prestação de serviços de transporte coletivo interestadual. O serviço é uma alternativa em Humaitá, e em muitas cidades brasileiras, e não vinha sendo fiscalizado.
Esta semana a ANTT, iniciou uma fiscalização, inclusive com apreensão de um veiculo (táxi) de Humaitá, próximo a ponte de Porto Velho na terça -feira, 9, e multa superior a R$ 7 mil por transporte ilegal de passageiros. A fiscalização foi intensificada, e os motoristas (taxistas e aplicativos) ficaram apreensivos já que a ANTT está realizando fiscalização em diversos trechos da BR entre Humaitá e Porto Velho e da capital rondoniense para Rio Branco. De acordo com os taxistas mais de 200 pessoas entre taxistas e motoristas de aplicativos trabalham com o transporte de passageiros entre Porto Velho e Humaitá e Humaitá/Porto Velho.
A fiscalização forçou a mobilização dos profissionais do volante que atuam neste trecho há anos a fazer uma manifestação para dar visibilidade ao problema. Desde a manhã desta quinta-feira, 11, ônibus da empresa Amatur estão sendo impedidos de sair da rodoviária de Humaitá no horário determinado. O protesto pacífico atrasa a partida do ônibus em até duas horas. De acordo com os taxistas a empresa é responsável pela denúncia junto à ANTT.
O proprietário da Amatur, Remidio Monai por telefone afirmou ao site Notícias da Amazônia que a empresa não fez qualquer tipo de denúncia. “Estão mexendo com a empresa errada. Nossa empresa faz várias linhas no Estado do Amazonas e vem investindo em qualidade e segurança aos usuários”, disse Remidio. O empresário aguarda uma solução o mais rápido possível para o impasse, pois o grande prejudicado está sendo o passageiro que muitas das vezes tem compromissos em outras cidades e tem sua viagem atrasada. “Aguardamos que as autoridades possam tomar uma providência para que o direito de ir e vir não seja cerceado”, finalizou Remidio Monai.
Os taxistas afirmaram que vão continuar com a ‘Operação Tartaruga’, atrasando a saída dos ônibus da empresa até abrirem uma linha de conversa. As Polícias Militar e Rodoviária Federal estiveram no terminal rodoviária para manter a segurança e ordem, sem intervir na manifestação diretamente. Em conversas os policiais orientaram os taxistas a finalizarem a manifestação e buscarem os meios legais para a solução do impasse.
O secretário Municipal de Gabinete, Jhonata Maciel conversou com os manifestantes, informando que até a sexta-feira, 12, haverá um encontro em Porto Velho com representantes da ANTT para entender o caso, e solicitou ainda um documento dos taxistas e motoristas de aplicativos informando oficialmente a prefeitura da situação para que as ações políticas possam ser ativadas. “A prefeitura é responsável pela concessão municipal, quando o assunto é transporte entre cidades e estados a discussão requer outro patamar”, afirmou Jhonata.
A regulamentação deste tipo de atividade para taxistas e motoristas de aplicativos atuarem em rodovias federais com o transporte de passageiros entre cidades, e/ou estados é de responsabilidade do Congresso Nacional. Pelo menos três PLs – Projetos de Lei estão na Casa desde 2017. Os projetos visam alterar a Lei dos Taxistas para credencia-los a atender os passageiros entre cidades e estados.
A PL 7316/2017 aguarda parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Espelhos deste projeto também estão no Congresso Nacional (PL 6062/2019; PL 199/2020 e PL 199/2020 com texto da proposta de alteração da Lei 12.468/2011 (Alei dos Taxistas).
