HUMAITÁ ATUALIZA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
Foto - Agência Sebrae
A partir de 1º de janeiro de 2026, DPS passa a ser o único modelo no Sistema Nacional da NFS-e
A Prefeitura Municipal de Humaitá informa aos contribuintes e prestadores de serviços que, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, haverá mudanças na emissão de documentos fiscais de serviços no município. A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) via lote de RPS será substituída pela Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que passa a ser exclusiva no Sistema Nacional da NFS-e.
A atualização segue o que determina a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 62.046/2025, com o objetivo de promover a padronização e a modernização dos processos fiscais em âmbito nacional, integrando municípios, estados e a União em um sistema único.
Com a mudança, a DPS passa a ser um documento provisório, emitido antes da geração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O novo modelo segue o layout nacional da DPS, contando com validações automáticas e integrações federais e municipais, garantindo mais segurança e eficiência ao processo. O canal antigo (STN) será desativado.
Os contribuintes que já estavam autorizados a emitir notas por meio de RPS permanecerão habilitados para o envio via DPS. Já os novos contribuintes deverão solicitar credenciamento por meio de processo administrativo junto ao setor competente.
A Prefeitura de Humaitá, por meio do Setor de Tributos, orienta que os interessados acessem as orientações de configuração e a Documentação Técnica do Sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas no portal oficial da NFS-e. O aviso completo também está disponível no Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá.
A administração municipal reforça que a adequação antecipada às novas regras é fundamental para evitar transtornos e garantir a continuidade na emissão de documentos fiscais a partir de 2026.
Com informações da Secom/PMH
