O projeto de Lei 905/2022 de autoria do vereador Ley Siqueira (PL), foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores em março deste ano, e até agora não foi publicado no Diário Oficial. O projeto disciplina a guarda, maus tratos e abandono de animais em Humaitá, incluindo multa para os casos extremos, além de punição para donos de animais que provocarem acidentes.
O projeto de lei não foi sancionado pelo Executivo Municipal, e sofreu a sanção tácita. Isso acontece quando o executivo não se manifesta a respeito da propositura por um período de 15 dias uteis. Como não ocorreu a sanção expressa e nem veto, o projeto deveria ter sido promulgado e sancionado em 48h, o que não aconteceu.
Ley Siqueira leu o ofício da Associação Humaitaense de Proteção e Amparo aos Animais, encaminhado à Câmara de Vereadores, solicitando a publicação da lei. O oficio informa que o prazo para o prefeito publicar venceu no dia 18 de março, e na sequência também estão vencidos os prazos para o presidente e/ou vice-presidente do legislativo tomarem a iniciativa. A não publicação, impede que a lei entre em vigor. A Associação já havia encaminhado ofício neste sentido em 27 de junho, sem obter resposta.
O presidente da Câmara, Vereador Manuel Domingos (PSC), informou que o ofício foi encaminhado ao jurídico e aguarda resposta.
