EX-VEREADOR ACIONA MP POR DESCUMPRIMENTO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS COM ESTAMPIDO EM HUMAITÁ
Foto - Arquivo Pessoal: Ley Siqueira solicita ao MP fiscalização na utilização e comercialização de fogos de artifícios
Lei Siqueira pede fiscalização e punição a comerciantes que continuam vendendo fogos proibidos no município
O ex-vereador Lei Siqueira ingressou, na manhã desta quarta-feira, 7, com uma ação junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal nº 977/2004, que proíbe a queima e a comercialização de fogos de artifício com estampido no município de Humaitá.
No documento protocolado, Lei Siqueira destaca que, apesar da existência da legislação, a queima de fogos sonoros tem ocorrido com frequência, principalmente em datas festivas, causando impactos negativos à saúde de pessoas sensíveis, como idosos, crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), além de prejuízos aos animais.
Segundo o ex-vereador, o desrespeito à lei é evidente, já que comerciantes continuam vendendo normalmente os fogos proibidos. “O desrespeito é gritante, pois a lei é clara. Se tem alguém comprando, é porque tem alguém vendendo. E quem vende está descumprindo a lei e precisa ser punido”, afirmou.
Na solicitação ao Ministério Público, Lei Siqueira requer que seja verificada a vigência e a aplicabilidade da norma, bem como que o MP cobre das autoridades competentes — como a Prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Militar e demais órgãos — a fiscalização efetiva e a aplicação das sanções previstas em lei, especialmente nos estabelecimentos comerciais. Ele também defende a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a proibição.
O ex-vereador, que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal da Juventude, é o autor da Lei nº 977/2004 e reforçou seu compromisso com as causas sociais. “Sempre defenderei os direitos das pessoas com deficiência. Não preciso estar no cargo para continuar lutando pelo que é justo”, declarou.
A expectativa é que o Ministério Público analise o pedido e adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação, que já está em vigor no município.
