CÂMARA ANALISA MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA DE HUMAITÁ
Foto - Notícias da Amazônia: Projeto sobre previdência municipal exige mudanças na Lei Orgânica
Prefeito Dedei Lobo apresentou proposta de alteração na Lei Orgânica; medida pode permitir a aposentadoria de mais de 150 servidores pelo Humaitá Prev.
A sessão da Câmara Municipal de Humaitá desta terça-feira, 11, contou com a presença do prefeito Dedei Lobo, que apresentou aos vereadores um Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Orgânica do Município relacionadas à Previdência dos servidores públicos municipais.
Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal às normas constitucionais e criar as condições legais para que mais de 150 servidores que já cumprem os requisitos possam solicitar a aposentadoria pelo Humaitá Prev.
Entre os servidores que poderão ser beneficiados estão profissionais das áreas de educação, saúde e infraestrutura, que acumulam anos de serviço público no município.
Além de garantir a regularização previdenciária dos servidores aptos à aposentadoria, a medida também poderá contribuir para a reorganização da folha de pagamento do município, segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
Durante a sessão, também foi definida a composição de uma Comissão Especial para analisar o veto integral do prefeito a um Projeto de Lei Complementar relacionado à Previdência Municipal, anteriormente aprovado pela Câmara com emendas.
O vereador Dr. Jorge André foi nomeado presidente da comissão, que terá a responsabilidade de avaliar os argumentos do veto, elaborar um parecer técnico e encaminhar a matéria para apreciação do plenário.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, a comissão terá 10 dias para concluir a análise e apresentar seu parecer aos vereadores.
A discussão coloca em pauta dois aspectos centrais para o município: a adequação da legislação previdenciária às normas constitucionais e a garantia dos direitos dos servidores públicos que já estão em condições de se aposentar.
Click aqui e veja o que diz o prefeito sobre o projeto encaminhado à Câmara.
Click aqui e veja o presidente da Comissão Especial Dr. Jorge André falar sobre o assunto.
