CÂMARA DE HUMAITÁ APROVA ISENÇÃO DE ITBI PARA BENEFICIÁRIOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA
Foto - Notícias da Amazônia: João Aragão na sessão extraordinária desta sexta-feira
Projeto do Executivo altera legislação municipal para desonerar moradias populares vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial; matéria segue para sanção.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 21, a Câmara Municipal de Humaitá aprovou o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.030/2026 para assegurar expressamente a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nas operações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida financiadas via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A medida visa desonerar o acesso à moradia popular no município, reduzindo custos burocráticos e facilitando a regularização dos imóveis para as famílias contempladas pelo programa habitacional do Governo Federal.
A reunião foi conduzida pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Manoel Domingos, e contou com a presença de 10 parlamentares. Durante os trabalhos, o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi assinado e apresentado pelo vereador Dr. Jorge André.
Com a aprovação em Plenário, o texto segue agora para a sanção do prefeito Dedei Lobo e posterior publicação oficial no Diário do Município para passar a vigorar.
