HUMAITÁ ACIONA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ; PROPOSTA ATINGE 15,4 MIL HECTARES

Nova ação civil pública pede suspensão do procedimento conduzido pelo ICMBio e aponta possíveis impactos sobre 16 propriedades rurais, processos de regularização fundiária e o acesso de comunidades pelo Ramal Santa Luzia. Medida amplia a disputa judicial iniciada pelo município contra a criação da RDS Mirari.

A Prefeitura de Humaitá, no sul do Amazonas, ingressou com uma nova ação civil pública na Justiça Federal para tentar impedir a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã. A iniciativa questiona o procedimento conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que prevê incorporar aproximadamente 15.450 hectares do território humaitaense a uma unidade de conservação de proteção integral.

A ação foi protocolada em 6 de novembro de 2026 e distribuída à 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, sob o processo nº 1060929-09.2026.4.01.3200. Figuram como réus a União Federal e o ICMBio, com participação do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica.

O novo questionamento judicial dá continuidade à mobilização da administração municipal contra propostas de criação e ampliação de unidades de conservação na região. Em outubro, a Prefeitura já havia acionado a Justiça para contestar a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Mirari, estabelecida por decreto presidencial em 8 de setembro deste ano. Agora, o município volta ao Judiciário para questionar a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã, que envolve áreas da mesma região rural.

DEZESSEIS PROPRIEDADES PODEM SER ATINGIDAS

Um dos principais argumentos apresentados pela Procuradoria Jurídica do Município é a existência de famílias e produtores rurais que ocupam a área há mais de três décadas, desenvolvendo atividades agropecuárias e mantendo propriedades com diferentes situações documentais.

De acordo com a petição inicial, foram identificados 16 imóveis diretamente atingidos pela proposta de ampliação, que juntos correspondem a aproximadamente 12.376,94 hectares. A região inclui áreas na Gleba Pública Federal Mirari e no Ramal Santa Luzia, onde existem propriedades tituladas e outros processos de regularização fundiária em andamento perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A Prefeitura argumenta que a transformação dessas terras em Estação Ecológica poderá provocar consequências significativas para os moradores e produtores. Por se tratar de uma unidade de conservação de proteção integral, essa categoria pressupõe domínio público, com desapropriação das propriedades particulares incluídas em seus limites.

Outro ponto destacado é a preservação do Ramal Santa Luzia, apontado na ação como o único acesso terrestre à região. O município sustenta que a ampliação poderá comprometer a circulação dos moradores e o escoamento da produção rural.

PREFEITURA QUESTIONA ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

A ação também apresenta questionamentos sobre a condução do processo administrativo pelo ICMBio. Segundo a Prefeitura, a consulta pública realizada em 9 de junho de 2026, em Humaitá, reuniu em uma única audiência as propostas de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã e de criação da RDS Mirari.

O município considera insuficiente o prazo inicialmente anunciado de sete dias para manifestações, posteriormente ampliado para quinze dias. Alega ainda que os estudos apresentados não contemplaram adequadamente a realidade fundiária, as ocupações existentes, as atividades produtivas e os impactos socioeconômicos sobre as famílias envolvidas.

Outro questionamento diz respeito à dificuldade de acesso aos processos administrativos. Conforme a documentação anexada à ação, o ICMBio negou pedidos de consulta integral aos autos em julho e setembro. Em resposta de 25 de setembro, o órgão informou que o procedimento de ampliação da Estação Ecológica já havia sido encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente em 5 de agosto e se encontrava em fase conclusiva.

A Prefeitura também sustenta que o INCRA havia condicionado sua manifestação favorável à proposta ao tratamento prévio das questões fundiárias e à avaliação dos possíveis custos indenizatórios.

O QUE A PREFEITURA PEDE À JUSTIÇA?

Em caráter de urgência, o município solicita a suspensão imediata do procedimento administrativo de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã, impedindo a publicação do decreto presidencial até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas.

Caso o decreto seja publicado durante a tramitação do processo, a Prefeitura pede que seus efeitos também sejam suspensos.

A ação requer ainda acesso integral aos documentos e estudos técnicos utilizados pelo ICMBio. No julgamento definitivo, o município pretende que o procedimento seja condicionado à complementação dos estudos, à avaliação das questões fundiárias e indenizatórias e à reabertura da participação pública.

Outro pedido é a preservação do acesso pelo Ramal Santa Luzia e a exclusão das áreas ocupadas, tituladas, produtivas ou em processo de regularização fundiária. Como alternativa, caso a exclusão não seja acolhida, solicita a revisão dos limites territoriais propostos.

DISPUTA ENVOLVE O FUTURO TERRITORIAL E PRODUTIVO DE HUMAITÁ

Na argumentação apresentada à Justiça, a Prefeitura afirma que aproximadamente 86,62% do território municipal já está destinado a unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos e imóveis particulares, restando uma parcela menor sem destinação definida.

Segundo os dados citados na petição, a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã alcançaria cerca de 15.450 hectares. Somada aos 22.775 hectares da RDS Mirari, criada em setembro, a destinação das duas áreas chega a aproximadamente 38.278 hectares.

O município sustenta que as propostas precisam considerar não apenas os objetivos de conservação ambiental, mas também a realidade das famílias que vivem na região, a produção agropecuária, a regularização fundiária e os reflexos econômicos para a administração pública.

A Prefeitura afirma que não pretende afastar a proteção ambiental, mas questiona a legalidade e a forma como os procedimentos foram conduzidos, defendendo que a criação e a ampliação das unidades de conservação sejam acompanhadas de estudos completos e participação efetiva das populações atingidas.

Com a nova ação, Humaitá passa a contestar judicialmente duas iniciativas federais relacionadas à destinação de áreas rurais do município: a criação da RDS Mirari e a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã.

As duas ações foram propostas contra a União e o ICMBio e têm como ponto de convergência os questionamentos sobre os estudos técnicos, a consulta pública e os impactos fundiários e socioeconômicos das medidas.

A disputa agora está nas mãos da Justiça Federal. A suspensão solicitada pela Prefeitura ainda depende de decisão judicial, e a ação não representa, por si só, a interrupção do processo de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã.

Com informações da Procuradoria de Humaitá