PREFEITURA DE HUMAITÁ DIVULGA MANIFESTO CONTRÁRIO A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVAS

Veja o manifesto institucional da prefeitura de Humaitá na integra. O documento será entregue nesta terça-feira, 9, durante audiência pública na UFAM da 29 de agosto.

AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio
À DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – DIMAN/ICMBio
AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – MMA
ÀS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COMPETENTES

Assunto: Manifestação institucional do Município de Humaitá/AM contrária à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e à ampliação da Estação Ecológica de Cuniã nos limites atualmente propostos.

Referência: Consulta Pública para apresentação da proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e ampliação da Estação Ecológica de Cuniã; Ofício SEI nº 478/2026/DIMAN/GABIN/ICMBio; Processo nº 02070.009762/2026-11 e demais processos administrativos correlatos.

Senhor(a) Diretor(a),

O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, Estado do Amazonas, por meio da Prefeitura Municipal, no exercício de sua competência institucional de defesa do interesse público local, da população humaitaense, da segurança jurídica das famílias, da regularização fundiária, do desenvolvimento econômico municipal e da proteção equilibrada do meio ambiente, vem, respeitosamente, apresentar a presente:

MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL CONTRÁRIA À CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MIRARI E À AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ NOS LIMITES ATUALMENTE PROPOSTOS

pelos fundamentos sociais, econômicos, fundiários, ambientais e territoriais a seguir expostos.

O Município de Humaitá reafirma seu compromisso com a proteção ambiental, com a conservação da floresta amazônica, com a defesa dos recursos hídricos, da biodiversidade, das populações tradicionais e do uso sustentável dos recursos naturais.

A presente manifestação não representa oposição à política ambiental brasileira, nem ao dever constitucional de proteção do meio ambiente. O Município reconhece a importância da conservação ambiental e do combate ao desmatamento ilegal.

O que se questiona, de forma firme, responsável e fundamentada, é a criação de nova Unidade de Conservação e a ampliação de unidade já existente sobre áreas ocupadas, produtivas, economicamente relevantes e socialmente sensíveis, sem que haja, previamente, levantamento fundiário individualizado, estudo socioeconômico detalhado, garantia de segurança jurídica aos moradores e produtores, avaliação dos impactos sobre o desenvolvimento municipal e revisão da poligonal atualmente proposta.

A Prefeitura Municipal de Humaitá manifesta-se contrária à criação da RDS Mirari e à ampliação da Estação Ecológica de Cuniã nos limites atualmente apresentados, por entender que tais medidas, se implementadas sem reavaliação técnica, social, fundiária e econômica, poderão causar severos prejuízos à população local, ao setor produtivo, à regularização fundiária e ao desenvolvimento econômico do Município.

Conforme Ofício SEI nº 478/2026/DIMAN/GABIN/ICMBio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade convidou representantes locais para participar da Consulta Pública destinada à apresentação da proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e da ampliação da Estação Ecológica de Cuniã, a ser realizada no Município de Humaitá/AM.

O próprio ofício informa que a Consulta Pública tem por finalidade apresentar as propostas, promover o diálogo com o poder público local, a sociedade civil e demais interessados, contribuindo para o aperfeiçoamento dos estudos técnicos e administrativos que subsidiam o processo.

Dessa forma, a Consulta Pública não pode ser tratada como mera formalidade administrativa, tampouco como instrumento para legitimar decisão previamente tomada. Ao contrário, deve servir para ouvir efetivamente os moradores, produtores rurais, posseiros, comunidades ribeirinhas, lideranças locais, representantes do setor produtivo, Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal e demais interessados diretamente afetados.

A população de Humaitá precisa ser ouvida de forma real, transparente e respeitosa. As manifestações contrárias, os documentos fundiários, os cadastros ambientais, os protocolos administrativos, as benfeitorias existentes, os relatos das famílias, as atividades produtivas e os impactos econômicos devem ser formalmente considerados antes de qualquer encaminhamento definitivo.

As áreas abrangidas pelas propostas possuem ocupações antigas, famílias residentes, produtores rurais, posseiros, comunidades ribeirinhas, benfeitorias implantadas, atividades agrícolas, pequenas criações, uso tradicional dos recursos naturais e expectativa legítima de regularização fundiária.

Muitas famílias vivem e trabalham na região há anos, buscando apenas segurança jurídica, regularização de suas posses, acesso ao Cadastro Ambiental Rural, licenciamento ambiental, crédito rural, assistência técnica, infraestrutura, estradas, energia, comunicação, saúde, educação e condições dignas de permanência no campo.

Essas famílias não podem ser tratadas como obstáculo à conservação ambiental. Ao contrário, são pessoas que conhecem o território, mantêm vínculos históricos com a região, desenvolveram atividades lícitas, implantaram benfeitorias e dependem diretamente da terra, dos rios, dos ramais e da produção para sua sobrevivência.

A criação de uma Unidade de Conservação sobre áreas ocupadas e produtivas, sem análise individualizada da realidade fundiária, pode gerar grave insegurança jurídica, comprometer processos de regularização em andamento, limitar atividades produtivas consolidadas e restringir o direito das famílias de permanecerem em suas áreas com dignidade.

A proposta de criação da RDS Mirari, nos limites atualmente apresentados, poderá afetar diretamente famílias em processo de regularização fundiária, posseiros antigos, produtores com documentos possessórios, imóveis com benfeitorias, áreas com uso produtivo e comunidades que dependem da segurança jurídica para acessar políticas públicas.

A ausência de levantamento fundiário individualizado representa grave fragilidade do processo. Antes de qualquer decisão sobre criação ou ampliação de Unidade de Conservação, é indispensável identificar quem ocupa a área, há quanto tempo ocupa, quais benfeitorias foram realizadas, quais atividades são desenvolvidas, quais documentos existem, quais processos administrativos tramitam e quais direitos ou expectativas legítimas estão em discussão.

A criação da Unidade de Conservação, sem essa análise, poderá inviabilizar regularizações individuais, dificultar o acesso ao crédito rural, impedir investimentos, gerar conflitos territoriais e ampliar a insegurança fundiária em uma região que já demanda atenção do poder público.

O Município de Humaitá defende que a regularização fundiária e a conservação ambiental caminhem juntas. Não se pode preservar a floresta ignorando a existência de famílias que vivem na região, trabalham na terra, produzem alimentos, movimentam a economia e buscam atuar dentro da legalidade.

A Prefeitura Municipal de Humaitá manifesta especial preocupação com os impactos econômicos decorrentes da criação da RDS Mirari e da ampliação da Estação Ecológica de Cuniã nos limites atualmente propostos.

Humaitá possui vocação produtiva relevante, especialmente no setor agrícola, na agricultura familiar, nas pequenas criações, na pesca artesanal, no extrativismo legal, no comércio, nos serviços e nas atividades ligadas ao escoamento da produção rural.

A imposição de novas restrições territoriais, sem compatibilização com a realidade econômica local, poderá engessar o desenvolvimento do Município, reduzindo áreas disponíveis para produção legal, limitando investimentos, dificultando a manutenção de ramais, afetando o transporte da produção, restringindo o licenciamento ambiental, reduzindo a geração de emprego e comprometendo a arrecadação municipal.

O desenvolvimento econômico de Humaitá não pode ser paralisado por decisões que não considerem a realidade social e produtiva do território. A Amazônia precisa ser protegida, mas também precisa oferecer condições reais de vida digna à sua população.

Não há justiça ambiental quando a conservação é feita à custa da pobreza, da insegurança jurídica, da falta de alternativas econômicas e da exclusão de famílias que vivem e trabalham na região há décadas.

O setor agrícola é uma das bases de desenvolvimento econômico de Humaitá. A produção rural gera renda, movimenta o comércio, fortalece cadeias produtivas, garante alimentos, cria oportunidades e permite a permanência de famílias no campo.

A criação da RDS Mirari e a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã, nos limites atualmente propostos, podem afetar áreas de lavouras, agricultura familiar, pequenas criações, atividades agropecuárias, manutenção de ramais, acesso a insumos, escoamento da produção e planejamento de investimentos.

A Prefeitura de Humaitá entende que o produtor rural, o agricultor familiar, o posseiro antigo e o morador ribeirinho não podem ser confundidos com infratores ambientais. O combate ao desmatamento ilegal deve ser firme, mas não pode servir de justificativa para punir quem trabalha, produz e busca regularização.

O caminho correto é fortalecer a produção sustentável, ampliar a assistência técnica, regularizar as posses antigas, orientar o licenciamento ambiental, recuperar áreas degradadas, combater ilegalidades e garantir que a população possa produzir dentro da lei.

A criação de novas restrições, sem alternativas produtivas concretas, pode transformar famílias trabalhadoras em dependentes de atividades de subsistência, reduzindo renda, oportunidades, autonomia econômica e capacidade de desenvolvimento local.

As comunidades ribeirinhas e populações locais também serão diretamente afetadas pelas propostas em discussão. Essas famílias dependem dos rios, da pesca artesanal, do uso tradicional dos recursos naturais, da circulação territorial, da agricultura de subsistência, das pequenas criações e do acesso a políticas públicas.

Qualquer alteração no regime jurídico da área precisa considerar, com profundidade, os impactos sobre o modo de vida dessas comunidades, suas rotas de deslocamento, seus locais de pesca, seus usos tradicionais, suas moradias, suas estruturas familiares, suas necessidades econômicas e sua permanência no território.

O Município de Humaitá defende que nenhuma comunidade seja surpreendida por regras restritivas sem informação clara, sem consulta efetiva, sem compreensão dos impactos e sem garantia de que seus direitos serão respeitados.

A política ambiental precisa proteger a floresta, mas também proteger as pessoas que vivem nela e dela dependem.

O Município de Humaitá reconhece a importância da proteção ambiental e da conservação da biodiversidade amazônica. Entretanto, entende que a defesa do meio ambiente não pode ser construída por meio do engessamento territorial, econômico e social de sua população, especialmente quando a medida proposta incide sobre áreas com ocupações antigas, atividades produtivas consolidadas, famílias em processo de regularização fundiária, comunidades ribeirinhas, produtores rurais, posseiros e trabalhadores que dependem diretamente da terra, dos rios, dos ramais e das atividades agrícolas para sua subsistência e desenvolvimento.

A Prefeitura Municipal de Humaitá manifesta-se de forma clara e firme contra qualquer iniciativa que, sob o argumento da conservação ambiental, resulte na paralisação do desenvolvimento econômico local, na restrição desproporcional da produção agrícola, na insegurança jurídica das famílias, na limitação do acesso ao crédito rural, na inviabilização da regularização fundiária, na dificuldade de licenciamento ambiental e na redução das oportunidades de geração de emprego e renda no município.

Humaitá não pode ser tratado apenas como território de restrição. Humaitá é um município amazônico vivo, formado por comunidades, produtores, agricultores familiares, ribeirinhos, trabalhadores, empreendedores, jovens e famílias que precisam de oportunidades reais de crescimento. A conservação ambiental deve caminhar junto com a dignidade humana, com a produção sustentável, com a regularização fundiária, com a infraestrutura rural, com a assistência técnica, com o acesso a políticas públicas e com o fortalecimento da economia local.

A criação da RDS Mirari e a ampliação da Estação Ecológica de Cuniã, nos limites atualmente propostos, podem impor um regime jurídico excessivamente restritivo sobre áreas que já possuem uso social e econômico, afetando diretamente a produção agrícola, a agricultura familiar, as pequenas criações, o extrativismo legal, a pesca artesanal, o uso tradicional dos recursos naturais, a abertura e manutenção de ramais, o escoamento da produção e a permanência digna das famílias no campo.

O Município entende que existem alternativas menos restritivas e mais equilibradas para compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico de Humaitá. Entre essas alternativas, destacam-se a regularização fundiária com responsabilidade ambiental, o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural, a recuperação de áreas degradadas, o manejo florestal sustentável, o licenciamento ambiental orientado, a fiscalização contra o desmatamento ilegal, o apoio técnico aos produtores, a criação de zonas de produção sustentável, o ordenamento territorial participativo e a exclusão das áreas ocupadas e produtivas das poligonais propostas.

A verdadeira política pública para a região deve combater a ilegalidade sem punir quem trabalha, produz, mora e busca viver dentro da lei. Não se pode confundir produtor rural, agricultor familiar, posseiro antigo ou comunidade ribeirinha com agressor ambiental. O caminho adequado é separar quem degrada ilegalmente de quem deseja produzir com segurança jurídica, regularização, assistência técnica e responsabilidade ambiental.

Por essa razão, o Município de Humaitá defende que qualquer proposta de conservação seja construída de forma participativa, transparente e tecnicamente responsável, considerando a realidade fundiária, econômica e social do território. A população local não pode ser apenas informada de uma decisão já encaminhada; deve ser ouvida, respeitada e efetivamente considerada na definição dos limites, das regras e dos impactos da proposta.

O Município de Humaitá, portanto, posiciona-se contra o engessamento do desenvolvimento econômico local e defende alternativas menos restritivas, capazes de proteger o meio ambiente sem sacrificar a população, a produção agrícola, a regularização fundiária e o futuro econômico do município.

A defesa da Amazônia não pode significar a condenação de Humaitá ao isolamento, à insegurança jurídica e à estagnação econômica. A proteção ambiental deve ser instrumento de equilíbrio, justiça e desenvolvimento sustentável, e não mecanismo de bloqueio ao progresso legítimo da população humaitaense.

A Prefeitura Municipal de Humaitá tem o dever institucional de defender sua população, seu território, sua economia, suas comunidades e seu desenvolvimento.

O interesse público municipal exige que qualquer proposta ambiental seja compatibilizada com as necessidades reais do povo humaitaense. Não se pode impor ao Município uma política de restrição territorial sem considerar os efeitos sobre emprego, renda, produção, arrecadação, regularização fundiária, infraestrutura, circulação, desenvolvimento rural e permanência das famílias no campo.

Humaitá já enfrenta grandes desafios estruturais. As comunidades rurais necessitam de estradas, pontes, ramais, saúde, educação, energia, comunicação, assistência técnica, crédito rural, mecanização, mercado, segurança pública, regularização fundiária e oportunidades de crescimento.

A criação de novas áreas protegidas, sem enfrentar esses problemas, pode consolidar um modelo de isolamento e subdesenvolvimento, mantendo famílias em situação de insegurança e limitando o futuro econômico do Município.

Por isso, a posição da Prefeitura Municipal de Humaitá é em favor da população, da produção legal, da regularização fundiária, da conservação ambiental equilibrada e do desenvolvimento sustentável.

Diante de todo o exposto, o Município de Humaitá manifesta-se institucionalmente contrário à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e à ampliação da Estação Ecológica de Cuniã nos limites atualmente propostos.

A presente manifestação não se coloca contra a proteção ambiental. Ao contrário, defende uma política ambiental mais justa, mais inteligente, mais participativa e mais compatível com a realidade amazônica.

O Município de Humaitá entende que proteger o meio ambiente é necessário, mas essa proteção não pode ignorar as pessoas, a produção, a economia local, a regularização fundiária, a agricultura familiar, as comunidades ribeirinhas e os direitos das famílias que vivem e trabalham na região.

A Prefeitura Municipal de Humaitá posiciona-se ao lado da população humaitaense, dos produtores rurais, dos agricultores familiares, dos posseiros, das comunidades ribeirinhas, dos trabalhadores e de todos aqueles que desejam produzir legalmente, permanecer em suas áreas com segurança jurídica e contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município.

A verdadeira solução para a região deve conciliar conservação ambiental, regularização fundiária, produção sustentável, assistência técnica, fiscalização contra ilegalidades, dignidade humana e desenvolvimento econômico.

Assim, o Município de Humaitá reitera sua posição contrária à criação da RDS Mirari e à ampliação da Estação Ecológica de Cuniã nos limites atualmente apresentados, defendendo a revisão da proposta, o respeito às ocupações antigas, a proteção das áreas produtivas, a segurança jurídica das famílias e a adoção de alternativas menos restritivas, capazes de preservar o meio ambiente sem engessar o desenvolvimento econômico e social do Município.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração e respeito.

Atenciosamente,

Humaitá/AM, 09 de junho de 2026.