CÂMARA DE HUMAITÁ CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAR ISENÇÃO DE ITBI NO MINHA CASA, MINHA VIDA
Foto - Notícias da Amazônia: Manoel Domingos confirma sessão extraordinária para sexta-feira, 21
Convocação formalizada pelo presidente Manoel Domingos atende a pedido do Poder Executivo; reunião acontece nesta sexta-feira, 21, no Plenário da Casa Legislativa.
O presidente da Câmara Municipal de Humaitá, vereador Manoel Domingos dos Santos Neves, confirmou a realização de uma Sessão Extraordinária para esta sexta-feira, dia 21 de agosto de 2026, com início marcado para as 9h.
A convocação foi oficializada por meio do Edital nº 006/2026, respaldado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa. Os parlamentares se reunirão no Plenário Antonieta Athayde, localizado na sede do Poder Legislativo (Praça Benjamin Constant, nº 46, Centro).
Pauta em debate
A ordem do dia será voltada exclusivamente para a apreciação do Projeto de Lei nº 014/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito via Ofício nº 449/2026.
A proposta altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.030/2026 para prever expressamente a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nas operações imobiliárias vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida, financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A medida visa desonerar o acesso à moradia popular no município, garantindo o benefício fiscal aos beneficiários do programa habitacional do Governo Federal.
Fonte – Câmara de Vereadores
