CÂMARA DE HUMAITÁ APROVA PROJETO QUE INSTITUI POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Proposta do Executivo municipal estabelece diretrizes para ampliar a jornada escolar e fortalecer o desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino. Texto segue para sanção do prefeito Dedei Lobo.

A Câmara Municipal de Humaitá aprovou, nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Executivo municipal, que institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. A proposta recebeu 13 votos favoráveis, tanto na votação dos pareceres conjuntos das comissões quanto na apreciação do projeto em plenário.

Os pareceres foram apresentados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças e de Educação. Conforme o Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa, vereador Manoel Domingos, não participa da votação, enquanto um dos parlamentares estava ausente.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Dedei Lobo. Segundo o presidente da Câmara, Manoel Domingos a proposta estabelece as bases legais para a organização e o desenvolvimento da educação integral em tempo integral na rede municipal.

Jornada ampliada e formação integral

O projeto estabelece diretrizes para a ampliação qualificada da jornada escolar, com integração curricular e atividades pedagógicas diversificadas. A proposta considera o desenvolvimento dos estudantes em diferentes dimensões, incluindo a intelectual, física, emocional, social, cultural e ambiental.

Pelo texto aprovado, a jornada escolar em tempo integral deverá compreender, no mínimo, sete horas diárias ou 35 horas semanais. A implementação será gradual e planejada, levando em conta a infraestrutura das escolas, a disponibilidade de profissionais, os recursos financeiros e as características territoriais do município, incluindo as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

A política também prevê o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento da aprendizagem e a ampliação do acesso dos estudantes a atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas.

A proposta atualiza a legislação municipal sobre o tema, revogando a Lei Municipal nº 978/2024, e determina que o Poder Executivo regulamente a nova lei em até 90 dias após sua publicação.

Representantes da educação acompanharam a votação

A sessão contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e do Conselho Municipal de Educação. Acompanharam a votação a diretora de Planejamento da Semed, Dnavia Miranda Neves Lobato; a responsável pelo Centro Integrado de Atividades Complementares (CIAC), Precilia Achermann Vieira; o técnico em assuntos educacionais do CIAC, Henrique Moreira Pacheco; e a presidente do Conselho Municipal de Educação, Helena Ferraz.

A aprovação representa uma etapa legislativa para a consolidação da política municipal de educação integral. A efetivação das medidas dependerá da sanção, da regulamentação e da implementação gradual das ações previstas na lei.