CÂMARA DE HUMAITÁ APROVA CRIAÇÃO DO BOLSA ATLETA E AMPLIA APOIO A ATLETAS E PARA-ATLETAS

Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria dos vereadores Osvaldo Ferreira da Silva e Dr. Ubiratã, institui programa municipal que poderá oferecer auxílio financeiro, equipamentos, transporte, hospedagem, alimentação e outros mecanismos de incentivo ao esporte

A Câmara Municipal de Humaitá aprovou, na manhã desta terça-feira, 22, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 001/2026, que institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do município. A proposta, apresentada pelos vereadores Osvaldo Ferreira da Silva e Dr. Ubiratã, foi aprovada por unanimidade em plenário e agora segue para análise do Poder Executivo, podendo ser sancionada ou vetada pelo prefeito Dedei Lobo.

O programa tem como objetivo incentivar, apoiar e ampliar a prática esportiva em Humaitá, contemplando atletas e para-atletas amadores, estudantes e outros beneficiários ligados ao esporte.

A proposta estabelece mecanismos de apoio que poderão compreender auxílio financeiro, fornecimento de equipamentos e materiais esportivos, custeio de despesas, transporte, hospedagem, alimentação, arbitragem, preparação esportiva, entre outras formas de incentivo.

De acordo com o projeto aprovado, a concessão dos benefícios estará condicionada à disponibilidade orçamentária do município. Os critérios, valores, modalidades de concessão, procedimentos de seleção e prestação de contas deverão ser definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

O benefício poderá ser concedido de forma mensal ou por período determinado, conforme as regras que serão estabelecidas na regulamentação.

Incentivo à formação e ao desempenho esportivo

Para os autores da proposta, a criação do Bolsa Atleta representa um instrumento para fortalecer o esporte local e oferecer melhores condições para que atletas possam participar de treinamentos, competições e eventos esportivos.

Durante a discussão da matéria, o vereador Dr. Ubiratã destacou que a aprovação representa um avanço para o esporte de Humaitá, principalmente por estabelecer uma política pública voltada ao incentivo e apoio aos atletas.

O vereador Osvaldo Ferreira da Silva também ressaltou a importância da iniciativa para atletas, para-atletas, amadores, estudantes e demais pessoas beneficiadas pela prática esportiva no município.

A proposta busca criar condições para que o esporte seja utilizado não apenas como atividade de lazer, mas também como instrumento de formação, inclusão, desenvolvimento e representação de Humaitá em competições.

Comissão de Justiça analisou constitucionalidade do projeto

Antes da votação em plenário, o Projeto de Lei nº 001/2026 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e também da Comissão de Finanças e Orçamento.

Um dos principais pontos analisados pelos vereadores foi a possibilidade de a própria Câmara Municipal apresentar uma proposta que institui um programa que poderá envolver despesas públicas.

Durante a votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o vereador Dr. Jorge André, relator da comissão, explicou aos demais parlamentares os fundamentos que levaram o colegiado a considerar a proposta admissível.

Segundo o vereador, havia anteriormente um entendimento de que projetos apresentados pelo Legislativo que pudessem gerar despesas para o Executivo poderiam apresentar vício de iniciativa, especialmente quando relacionados a matérias de competência administrativa ou orçamentária.

Dr. Jorge André explicou, entretanto, que o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal evoluiu nesse tema. Segundo ele, a jurisprudência admite a iniciativa parlamentar em determinadas matérias, desde que a proposta não promova alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo, como criação de secretarias, órgãos ou cargos.

“O projeto de lei que ora foi lido não altera nenhuma estrutura administrativa”, explicou o vereador durante a sessão.

Na avaliação apresentada pelo parlamentar, a proposta do Bolsa Atleta não cria secretaria, cargo ou órgão na estrutura administrativa do município. Por esse motivo, a comissão considerou que não haveria, nesse aspecto, impedimento constitucional para a tramitação da matéria.

Valores ainda serão regulamentados

A aprovação do projeto não significa, neste momento, que os atletas já passarão a receber determinado valor mensal.

O texto aprovado estabelece que os valores, critérios e formas de concessão do benefício serão definidos posteriormente, considerando a disponibilidade orçamentária do município e a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo.

Também deverão ser estabelecidos os procedimentos para seleção dos beneficiários e prestação de contas dos recursos eventualmente concedidos.

Dessa forma, a efetivação do programa dependerá das próximas etapas administrativas e orçamentárias, além da eventual sanção do projeto pelo prefeito.

Próxima etapa é a análise do prefeito

Com a aprovação unânime pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 001/2026 será encaminhado ao Poder Executivo para análise do prefeito Dedei Lobo.

A partir dessa etapa, o projeto poderá ser sancionado, tornando-se lei, ou receber veto, conforme os procedimentos previstos na legislação.

Caso seja sancionado e posteriormente regulamentado, o Bolsa Atleta poderá se transformar em uma nova ferramenta de política pública esportiva em Humaitá, criando mecanismos institucionais para apoiar atletas e para-atletas que representem o município em competições e atividades esportivas.

A iniciativa aprovada pelos vereadores também estabelece uma perspectiva de maior organização das políticas de incentivo ao esporte, vinculando a concessão dos benefícios a critérios que ainda deverão ser definidos pelo Poder Executivo.

Um novo instrumento para o esporte de Humaitá

A aprovação do Bolsa Atleta abre uma nova discussão sobre o papel das políticas públicas no desenvolvimento esportivo do município.

Além do incentivo à participação em competições, o programa poderá alcançar despesas que frequentemente representam obstáculos para atletas, como transporte, alimentação, hospedagem, equipamentos e preparação esportiva.

Com a aprovação em plenário, a proposta agora entra em uma nova fase: a análise do Executivo e, caso seja sancionada, a regulamentação necessária para definir como os atletas poderão ter acesso aos benefícios.

Para o esporte humaitaense, a criação do programa representa a possibilidade de estabelecer uma política permanente de incentivo, cuja aplicação prática dependerá, entretanto, da regulamentação, dos critérios de seleção e dos recursos destinados pelo município.